Política de Compliance


1. Objetivo

A Política de Compliance tem como objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos para assegurar que todas as atividades e operações da empresa estejam em conformidade com as leis, regulamentos, padrões éticos e políticas internas aplicáveis.

1.1 Finalidade

A política de Compliance tem como finalidade disseminar diretrizes voltadas para o alcance do estado de “conformidade” e “sustentabilidade” dos negócios, possibilitando o aumento da prevenção de atos ilícitos, a redução de perdas financeiras e de danos à reputação da instituição.

1.2 Compromisso com a Ética e a Integridade

A correspondente bancária Consiga está comprometida com os mais altos padrões éticos e de integridade em todas as suas operações. Todos os colaboradores, independentemente do cargo ou nível hierárquico, são responsáveis por agir de acordo com os princípios éticos e valores da empresa.

1.3 Responsabilidade da Política de Compliance

É responsabilidade de todos os funcionários, estagiários, colaboradores, prestadores de serviços e fornecedores do Banco, sem distinção da função exercida, pois são responsáveis primários pela condução de seus processos, controles e riscos.


2. Cumprimento das Leis e Regulamentos

É dever de todos os colaboradores conhecer e cumprir todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis às atividades da empresa. Qualquer desvio ou violação das leis deve ser imediatamente relatado ao departamento jurídico da Consiga.

Portanto, compliance significa estar em conformidade com leis, regulamentos, normas, políticas e procedimentos, adicionando ao conceito princípios de integridade, conduta ética e, até mesmo, de eficiência.


3. Principais Normas e Leis

I. Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613): Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei e criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras

II. Resolução nº 2.554 do Banco Central do Brasil (Bacen): Dispõe sobre a implantação e implementação de sistemas de controles internos em instituições financeiras

III. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846): Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

IV. Circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil (Bacen): Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” de que trata a Lei nº 9.613

V. Carta-Circular nº 4.001 do Banco Central do Brasil (Bacen): Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras

VI. Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/18): Dispõe sobre a proteção de dados pessoais

VII. Resolução nº 4595 do Banco Central do Brasil (Bacen): Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

VIII. Instrução nº 505 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários

IX. Instrução nº 555 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação das informações dos fundos de investimento.

X. Resolução nº 4.557 do Banco Central do Brasil (Bacen): Consolida e aperfeiçoa as regras existentes sobre a gestão de riscos e a gestão do capital em instituições financeiras. Dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações


4. Escopo e Função de Compliance

Consiga, alinhado com as melhores práticas de mercado, possui uma Política de Compliance que visa assegurar a conformidade, fortalecimento e operacionalização do sistema de controles internos da instituição. Este programa busca cumprir leis e regulamentos, bem como gerenciar, em conjunto com a alta administração, os riscos de Compliance, tais como o risco de sanções legais ou regulatórias, o risco de perda financeira e o risco de perda de reputação, decorrentes de qualquer um dos riscos mencionados. Dessa forma, está estruturada em dois pressupostos:


5. Princípios Fundamentais da Política de Compliance

Em um ambiente empresarial cada vez mais regulamentado e ético, a implementação de uma política de compliance é crucial para garantir a conformidade legal e ética das operações de uma empresa. Nesta introdução, delinearemos os princípios fundamentais que norteiam nossa política de compliance:

5.1 Cumprimento das Leis e Regulamentos

É dever de todos conhecer e cumprir todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis às atividades da empresa

5.2 Prevenção de Conflitos de Interesse

Os colaboradores devem evitar situações em que seus interesses pessoais possam entrar em conflito com os interesses da empresa.

5.3 Transparência e Prestação de Contas

A empresa promove uma cultura de transparência e responsabilização, incentivando os colaboradores a relatar qualquer comportamento antiético ou violação das políticas de compliance.

5.4 Treinamento e Conscientização

A empresa fornece treinamentos regulares sobre compliance e ética para aumentar a conscientização e o entendimento das políticas e procedimentos aplicáveis.

5.5 Monitoramento e Auditoria

O departamento de compliance é responsável por monitorar e auditar regularmente o cumprimento das políticas de compliance, identificando áreas de risco e implementando medidas corretivas quando necessário.

5.6 Consequências por Não Conformidade

O descumprimento das políticas de compliance pode resultar em medidas disciplinares, incluindo advertências, suspensões e até mesmo demissão, conforme a gravidade da violação.


6. Conclusão

Em resumo, uma política de compliance eficaz é essencial para promover a integridade, transparência e responsabilidade corporativa dentro de uma organização. Dessa maneira, a Consiga Cred e toda sua instituição visam sempre manter-se na adequação das leis, estando atentas a todas as legislações aplicadas e que poderão ser aplicadas no serviço de correspondente bancário. O total foco da instituição é atuar dentro das normalidades e evitar qualquer finalidade ilícita. Ao adotar e implementar os princípios fundamentais de compliance, as empresas podem não apenas cumprir as leis e regulamentos aplicáveis, mas também fortalecer sua reputação, aumentar a confiança e mitigar os riscos de sanções legais e danos à imagem corporativa. Além disso, ao promover uma cultura de ética e conformidade, as empresas podem impulsionar seu sucesso sustentável no longo prazo, contribuindo para um ambiente empresarial mais justo, transparente e ético.